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Acórdão nº 9150776 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução10 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART925 ART693 ART792 ART456 ART678 N1.

Sumário: I - Seguindo os embargos de executado, consoante o artigo 925 do Código de Processo Civil, os termos do processo sumário, funciona a regra específica do artigo 792 do Código de Processo Civil, contrária à regra geral do seu artigo 693. II - De acordo com aquela regra específica, em processo sumário, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo. III - Limitado o recurso subordinado à não condenação dos embargantes como litigantes de má fé, mas relativo a despacho de que aqueles não recorreram, nem tinham legitimidade para recorrer, deve esse recurso ser encarado como verdadeiro recurso principal, não...

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