Acórdão nº 9140459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1095 ART1096 N1 ART1097. CONST ART13. L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 E. RAU ART68 N2 ART69 N1 ART107.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/04/20 IN CJ ANOVII T2 PAG103. AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG555. AC RC DE 1988/02/23 IN CJ ANOXIII T1 PAG82. AC RP DE 1983/06/16 IN CJ ANOVIII T3 PAG271. AC RP DE 1984/03/29 IN CJ ANOIX T2 PAG222. AC RP DE 1989/10/10 IN CJ ANOXIV T4 PAG213. AC TC DE 1987/11/04 IN DR 3 IIS 1988/01/05.

Sumário: I - O direito de denúncia do contrato de arrendamento atribuído ao senhorio, para habitação própria, extingue-se se até ao termo do prazo ou da renovação do contrato ocorrer alguma das circunstâncias previstas no artigo 2, nº 1, da Lei nº 55/79, de 15 de Setembro; II - Se o Centro Nacional de Pensões, ouvido parecer da Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, atribuiu ao réu uma "invalidez de carácter definitivo para a sua profissão, resultante de...

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