Acórdão nº 9110836 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: COM INTERESSE: PARECER DE B MAGALHãES RT ANO73 PAG58 E SEGS E G TELES RT ANO87 PAG252 E SC IUR 1955 T4 PAG212.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART668 ART669 N1 ART670 A. CPC67 ART1037 N1. CCOM888 ART398 PARÚNICO.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1955/01/25 IN BMJ47 PAG480. AC STJ DE 1966/02/18 IN BMJ154 PAG322. AC RL DE 1979/04/23 IN CJ T2 ANOIV PAG672. AC RP IN PROC9140510 DE 1991/11/04.

Sumário: I - Não estando o caso abrangido pelo regime especial ( a que se referem os artigos 668 do Código Civil e 398, parágrafo único, do Código Comercial) em que se dispensa a entrega da coisa empenhada, ao credor pignoratício, o penhor (incluindo o penhor mercantil) só produz efeitos por essa entrega ou pela entrega, ao credor ou a terceiro, de documento que confira àquele (credor) a exclusiva disponibilidade da coisa (artigo 669, número 1, do Código Civil). II - O artigo 670, alínea a), do Código Civil...

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