Acórdão nº 9130822 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART96 N1 ART1039. L 38/87 DE 1987/12/23 ART60.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/03/08 IN CJ T2 ANOIX PAG209.

Sumário: O tribunal de família é o competente para conhecer dos embargos de terceiro deduzidos a arrolamento...

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