Acórdão nº 9110388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelMARIO RIBEIRO
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART493 N2 ART503 N1 ART505 ART805 N3. CE54 ART7 N1 ART58 N4.

Sumário: I - Procedem com manifesta negligencia e violação dos preceitos dos artigos 7, n. 1 e 58, n. 4 do Codigo da Estrada o condutor de veiculo ligeiro que embateu na traseira de motorizada de duas rodas que o precedia rigorosamente dentro das regras de transito designadamente por seguir junto da berma. II - E irrelevante no caso a circunstancia de o acidente ter ocorrido em povoação e o facto de o veiculo ligeiro ser conduzido a mais de 60 Kms/hora, visto que o...

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