Acórdão nº 9150762 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART6 ART371 N1. CCIV66 ART9 N1 ART2097.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/01/05 IN BMJ N265 PAG274.

Sumário: A habilitação de sucessores de um R. falecido no decurso de acção pauliana deve ser dirigida e efectuada nas pessoas dos herdeiros do falecido e não na respectiva herança indivisa, pois no caso não está em causa questão derivada da responsabilidade...

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