Acórdão nº 9140692 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução14 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC CAUT. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART60 C. CPC67 ART421 ART1413 ART384 N2 N3 ART1039 ART211 N2 ART96 N1.

Sumário: O Tribunal de Familia e competente em razão da materia para preparar e julgar os embargos de terceiro deduzidos contra o arrolamento, que um dos...

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