Acórdão nº 9150742 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução13 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART249.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/08 IN BMJ N278 PAG165.

Sumário: Por força do disposto no artigo 249 do Código Civil, é permitida a rectificação de simples erros de escrita quando forem ostensivos, quer pelo próprio contexto da declaração, quer pelas circunstâncias que os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT