Acórdão nº 9140434 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução13 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127/65 DE 1965/08/03 BXVI BXXIII BXXIV. DL 41/90 DE 1990/02/07. D 360/71 DE 1971/08/21 ART50.

Sumário: I - Um trabalhador sofreu um acidente de que resultou uma desvalorização permanente parcial de 70% com I. P. A. para o trabalho habitual. II - Auferindo a remuneração de 35250$00 x 14 meses, acrescida de subsídio de turno de 3525$00 x 14 meses, a sua retribuição base, nos termos das Bases XXIII e XXIV da Lei 2127/65, de 3 de Agosto, e do artigo 50 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, e considerando o salário mínimo nacional...

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