Acórdão nº 9130113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução07 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 E.

Sumário: Julgada a acção improcedente, por decisão transitada em julgado, há impossibilidade superveniente quanto a agravo interposto de...

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