Acórdão nº 9140604 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução16 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1793 N1 N2 ART1110 N2 N3 ART1022 ART1023. CPC67 ART752 N2 ART302 ART304 ART228 N1 ART253 N1 N2 ART712 N2.

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