Acórdão nº 9140662 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução16 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1409 N1. CPC67 ART892 N1 N2 ART201 N1 ART202 ART203 ART205 N1 N2 ART193 ART194 ART199 ART200.

Sumário: I - O comproprietario goza do direito de preferencia na alienação dos bens onde tem quota. II - A falta da sua notificação, do dia, hora e...

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