Acórdão nº 9110310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV- PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART1042 ART1033 N1 ART783 ART784 N1 ART498 ART671. CCIV66 ART1696 N1.

Sumário: Se ha 2 embargos de terceiro, com identidade das partes e uma so execução, destinados a inviabilizar penhoras distintas e pretendendo que se de a divida exequenda (titulada por letra com aceite de favor) uma certa e...

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