Acórdão nº 9110672 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ANULADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 A ART467 N1 C ART490 N1 ART474 N1 A ART288 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1972/04/19 IN BMJ N216 PAG194.

Sumário: E inepta a petição inicial que não apresenta factos concretos que sirvam de suporte a causa de pedir, em providencia cautelar não...

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