Acórdão nº 9140431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART490. LULL ART10 ART31.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1981/05/12 IN CJ ANOVI T3 PAG201. AC RC DE 1983/11/29 IN CJ ANOVIII T5 PAG61.

Sumário: I - "Facto de que deva ter conhecimento" ( artigo 490, nº 2, do Código de Processo Civil ) é aquele que o contestante normalmente não possa ignorar, segundo as regras da experiência; II - É nulo o aval que consista na mera assinatura de terceiro no verso da letra (...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT