Acórdão nº 9150080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução03 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1 ART712 N2. CCIV66 ART240 N1.

Sumário: I - Não havendo, em regra, prova directa da simulação, quase sempre a prova tera que ser feita por meio de indicios ou presunções. II - Assim, por interessar a decisão da causa, devera ser quesitada a materia da petição inicial que contenha indicios da ocorencia dos requisitos da simulação ( cf. artigo 240, n. 1, do Codigo Civil ) ou de uma " causa simulandi " apropriada ( ou seja, do motivo ou interesse que determinou a simulação ). III - Nesta conformidade, para formulação de...

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