Acórdão nº 9120154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2004 N1 ART1878.

Sumário: I- Os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de presta-los e a necessidade daquele que houver de recebe-los. II- A obrigação...

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