Acórdão nº 9150021 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução26 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 N1 ART315 N2 ART456 ART457 N1 A B. EOADV84 ART65 N1.

Sumário: I - A indemnização por litigância de má fé do réu visa ressarcir a parte dos prejuízos que a demanda causou ao autor. II - No cômputo dessa indemnização, devem ser considerados, não só os honorários da mandatária do autor, como também as despesas de transporte desta e das testemunhas, as de pernoita da mandatária nas vésperas das audiências de julgamento e as de expediente, todos eles consequência directa do dolo do demandado. III - É ao valor...

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