Acórdão nº 9150248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução19 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV / DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART394 N1 ART240 N1 ART1181 N1. CPC67 ART659 N3. CRP84 ART8.

Sumário: I - A inadmissibilidade de prova testemunhal, prevista no artigo 394 n. 1 do Codigo Civil, não deve ter-se como excepcionada no caso de haver um " principio de prova por escrito ". II - A especificação e o questionario não constituem caso julgado formal. III - O artigo 8 do Codigo de Registo Predial contempla uma excepção dilatoria com regulamentação especial e que se deve ter como prejudicada no caso de...

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