Acórdão nº 9110468 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução11 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1117 ART1118 ART1121 ART1123 ART1318 ART1319 ART1339. CCIV66 ART1363 N1 N5 ART1364. DL 47344 DE 1966/11/25 ART15. CPC67 ART497 ART498 ART1014.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1976/05/05 IN BMJ N259 PAG270. AC RC DE 1981/12/09 IN CJ ANOVI T5 PAG76.

Sumário: I - A lei aplicavel ao regime de bens do casamento e a que vigorar ao tempo em que o casamento foi celebrado, quer se trate dos regimes estipulados convencionalmente, quer dos fixados supletivamente. II - Por força do preceituado no artigo 1118 do Codigo Civil de 1867, finda a sociedade conjugal por efeito de divorcio, o conjuge administrador tera de prestar contas da sua gerencia. III - No caso de lhe ter sido conferido mandato, e independentemente do facto de ser ele o administrador dos bens do casal e de poder dispor livremente dos bens mobiliarios do casal, e-lhe sempre imposta a obrigação de prestar contas por...

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