Acórdão nº 9110510 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução11 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PRO CIV - PROC EXEC / PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1041 N1.

Sumário: A doação de bens imoveis aos seus filhos por um individuo acusado criminalmente pela pratica de dois homicidios voluntarios, atraves de escritura outorgada em Cartorio Notarial de concelho diferente daquele em que todos residem, integra o fundamento para rejeição dos...

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