Acórdão nº 0310949 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução04 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280. LULL ART17 ART31.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1966/02/01 IN BMJ N154 PAG131.

Sumário: I - A letra e um titulo de credito e como tal, de acordo com o principio da literalidade, não e admissivel utilizar elementos exteriores para, em relação a terceiros, se provar que o aval foi dado a favor de pessoa diversa da que consta do titulo. II - Não deve ser admitida prova em contrario da declarada indicação do aval, mesmo nas relações imediatas: o objectivo da lei e não apenas proteger a boa fe de terceiros, mas ainda assegurar o caracter imperativo da regra de que o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT