Acórdão nº 9150255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1344. CRP84 ART6.

Sumário: Deve ser julgada procedente a acção de reivindicação, fazendo o autor prova da aquisição originaria bem como da aquisição derivada do...

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