Acórdão nº 9110560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução30 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART495 ART496 ART512 ART532. CPC67 ART24 ART27 ART28 ART193 N2 A ART467 N1 A ART474 N1 A B ART477. CPP87 ART4 ART71 ART72 N1 F ART74 ART75 ART77.

Sumário: I - Em processo penal, o pedido de indemnização civil pode ser formulado mesmo durante o inquerito e ate logo quando da apresentação da queixa. II - Não indicando o Codigo de Processo Penal os requisitos da petição inicial, havera que observar o disposto no artigo 467 do Codigo de Processo Civil, " ex vi " do artigo 4 daquele primeiro diploma. III - O juiz so pode convidar o demandante a completar ou a corrigir a petição quando inexistir motivo legal para o indeferimento liminar ( artigo 474, n. 1 do Codigo de Processo Civil ). IV - No caso de acidente de viação de que resultou a morte do pai da demandante, que...

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