Acórdão nº 9110451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelMARIO RIBEIRO
Data da Resolução22 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART71.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/28 IN BMJ N360 PAG551.

Sumário: Os tribunais de família são competentes para preparar e julgar os embargos de terceiro deduzidos por apenso a execução especial de...

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