Acórdão nº 9150503 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução21 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1404.

Sumário: Em processo de inventario para partilha dos bens do casal, em consequencia de divorcio, não e de admitir a reclamação de credito da exclusiva...

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