Acórdão nº 9120140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução15 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAçãO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1386 ART1395 N1.

Sumário: I- O funcionamento das particularidades do regime do inventario implica um desvio das regras do caso julgado, tanto material como formal. II- Os termos desse processo especial possibilitam uma larga investigação ou actividade preparatoria da...

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