Acórdão nº 9130302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução08 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART742 N2 ART743 N3 ART716 ART1095 ART46 A ART49 N1 ART1094 N1 ART71 D ART193 N1 ART801.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG357. AC RE DE 1983/01/10 IN BMJ N325 PAG615. AC RC DE 1954/01/05 IN RLJ ANO87 PAG192.

Sumário: I - Uma sentença proferida por Tribunal estrangeiro que decretou o divórcio entre dois cidadãos portugueses e regulou o exercício do poder paternal relativamente a filhos menores daqueles, fixando determinada pensão alimentar a cargo do pai, não pode considerar-se revista e confirmada também na parte respeitante a alimentos, se o acórdão da Relação apenas se...

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