Acórdão nº 9120472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução05 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2003 ART2004 ART2012. CPC67 ART1410. OTM78 ART150.

Sumário: Na regulação do exercicio do poder paternal, como processo de jurisdição voluntaria, o Tribunal não esta sujeito a criterios de legalidade estricta...

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