Acórdão nº 9110249 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução15 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CCOM88 ART424. L 2127/65 DE 1965/08/03 BL. PORT 633 DE 1991/11/19.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1929/01/22 IN DG IS DE 1929/02/05.

Sumário: I - Se foi celebrado um contrato de seguro de transferência da responsabilidade emergente de acidente de trabalho na modalidade de folhas de férias; se a proposta desse contrato possibilita o pagamento adiantado de prémios correspondentes a uma previsão salarial, servindo as folhas de férias para controle e podendo haver acertos quanto às diferenças de prémios correspondentes aos salários constantes dessas folhas e aos salários...

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