Acórdão nº 9140163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução01 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAçãO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 C ART474 N1. L 6/85 DE 1985/05/04 ART24 C.

Sumário: 1 - A filiação em associações religiosas ou a participação em actos publicos das mesmas não basta para que se tenha como preenchido o requesito da al. c) do art. 24 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, sendo necessario ainda a alegação e a comprovação de actos concretos que traduzam inquestionavel coerencia do comportamento anterior com a convicção alegada. 2 - Tendo apenas o autor alegado a referida filiação na...

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