Acórdão nº 9120247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução17 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - DIR PENAL LAB.

Legislação Nacional: CPT81 DE 1981/09/30 ART187 N2.

Sumário: I-Em Direito Processual do Trabalho ( artigo 187 n. 2 do C. P. T. ), provado que existe a obrigação do pagamento de retribuições e subsidios de ferias e de Natal, o juiz, ainda que o M. P. não formule o pedido de...

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