Acórdão nº 9130197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução13 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART47 ART48. CCIV66 ART559. PORT 339/87 DE 1987/04/24. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/03/18 IN BMJ N355 PAG175. AC TC DE 1985/05/31 IN DR 1986/03/18. AC TC DE 1986/03/05 IN DR 1986/05/26. AC RP DE 1976/07/23 IN CJ TI ANO1976 PAG163.

Sumário: 1 - A norma do art. 4 do D.L. n. 262/83, de 16 de Junho, tem plena aplicação no direito portugues, afastando a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT