Acórdão nº 9140096 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução13 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART304 N3 ART653 N2 N3 ART712 N2 ART792.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/02/09 IN CJ ANOXIII T1 PAG75.

Sumário: I - Deve ser prestado oralmente o depoimento de testemunhas ouvidas para decisão do incidente de remoção do cabeça de casal em processo de inventário. II - No mesmo incidente, uma vez terminada a produção de prova, o tribunal tem que declarar quais os factos que julga provados, observado, com as devidas adaptações, o disposto nos números 2 e 3 do artigo 653 do...

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