Acórdão nº 9120405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução05 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART111 N3 B ART229 ART230 N1 N3 ART318 N1 C N2 N4 N5 ART340 ART356.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/24 IN BMJ N283 PAG220.

Sumário: I - E exigencia do principio da verdade material, que enforma todo o processo penal, que o tribunal ordene, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessario a descoberta da verdade e a boa decisão da causa. II - Não existe qualquer impedimento legal a expedição de cartas ( precatorias ou rogatorias ) para inquirição de testemunhas ja depois do dia designado para julgamento que se não efectuou. E...

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