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Acórdão nº 0124462 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução14 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO Decisão: ALTERADA A INDEMNIZAçãO.

Área Temática: DIR CONST. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECUR SOS.

Legislação Nacional: CONST ART13. CCIV66 ART503 N3 N1 ART508 ART506 ART483 N1 ART562 ART564 ART566 ART 805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/12 IN BMJ333 PAG413. AC STJ DE 1979/03/08 IN BMJ285 PAG290. AC RP DE 1980/04/13 IN CJ ANOXIV T2 PAG221. AC CC N479 DE 1985/03/25 IN BMJ327 PAG415. AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ374 PAG449. ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302.

Sumário: I- O art. 503 n.3 do C. Civil, na interpretação fixada pelo Assento de 14-Abril-1983, ao presumir a culpa do condutor de veiculo por conta de outrem, não lesa o principio da igualdade, definido no art.13 da Constituição, pelo que não esta ferido de inconstitucionalidade. II- As tabelas para calculo das pensões devidas, em direito laboral, não são directamente aplicaveis ao computo da indemnização por acidente de viação, mas...

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