Acórdão nº 9050032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelVICTOR BRITES
Data da Resolução09 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DESERÇÃO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART690 N2. CCIV66 ART279 ART1041 N2.

Sumário: I - Não tendo sido apresentadas alegações, o recurso é considerado deserto - artigo 690, nº 2, do Código de Processo Civil. II - Mesmo que se aceitasse a tese do recorrente segundo a qual a expressão "início do mês de Setembro de 1983" não tem o sentido inequívoco de concretização de uma qualquer data, não seria de, desde logo, dar provimento ao recurso, mas antes de anular a decisão, pois, nessa tese, a expressão seria obscura, podendo tal obscuridade ser esclarecida. III - Considera-se, todavia, que, embora a própria lei, no artigo 279, do Código Civil, possa levar a dúvidas, a verdade é que a expressão tem o significado de "começo", "princípio", daí que "início de Setembro" coincida com o dia 1 de Setembro, embora as expressões "início", "princípio" ou "começo" possam ter...

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