Acórdão nº 9050759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução09 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 13/86 DE 1986/01/23 ART3. L 46/85 ART6.

Sumário: I - O artigo 3 do Decreto-Lei n. 13/86 de 23 de Janeiro dispõe que o senhorio que pretenda actualizar a renda, nos termos do artigo 6 da Lei n. 46/85, comunicara ao arrendatario, com antecedencia minima de 30 dias, por carta registada com aviso de recepção, o montante da nova renda e o coeficiente utilizado no seu calculo. II - Tal norma ao estabelecer a antecedencia de 30 dias destina-se a proteger os interesses do inquilino relativamente a estabilidade na habitação e a garantia de que a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT