Acórdão nº 0123430 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelRAMOS DA FONSECA
Data da Resolução30 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1040 N3 ART1096 ART1098 N2. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART69 N1 A ART71 N1 A B N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/12/04 IN BMJ N242 PAG357. AC RP DE 1978/05/30 IN CJ T3 ANOIII PAG855. AC RL DE 1985/05/30 IN CJ T3 ANOV PAG179. AC RE DE 1980/02/14 IN BMJ N346 PAG321. AC STJ DE 1981/12/15 IN BMJ N312 PAG277.

Sumário: I- Para efeito da denuncia do arrendamento para habitação propria do senhorio, devem considerar-se como seus familiares as pessoas referidas no n.3 do artigo 1040, do Codigo Civil. II- A alinea a) do n.1, do artigo 69 do R. A. U. (Decreto- -Lei n. 321-B/90 de 15 Outubro) ao alargar o direito de denuncia aos filhos do senhorio, sem exigir que dependam economicamente do pai, consagrou o principio, para prova da necessidade da casa, de que os familiares...

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