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Acórdão nº 0121516 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelABILIO DE VASCONCELOS
Data da Resolução15 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2286 ART2288 ART2290 N1 N2 ART2291 ART2293 N1 N2 ART2294 ART1311.

Sumário: 1 - Da definição de substituição fideicomissaria ou fideicomisso resulta que o primeiro nomeado, o fiduciario, tem o encargo de conservar os bens, para que, por sua morte, se transmitam ao segundo nomeado, o fideicomissario, verificando-se, pois, uma ordem sucessiva e não simultanea. (Art. 2286 do Codigo Civil). 2 - O primeiro nomeado torna-se proprietario dos bens herdados logo apos a morte do testador, mas esse direito e limitado, ja que não pode dispor dos bens, a não ser nos casos excepcionais previstos no art. 2291 do C. Civil, uma vez que tem a obrigação de os transmitir ao fideicomissario. 3 - So pode haver reversão dos bens a favor do fiduciario quando todos os fideicomissarios tenham falecido antes dele ou quando, nos termos do art. 2293, n.2, os fideicomissarios não puderem ou não quiserem aceitar a herança. 4 - O fiduciario não e mais do que um usufrutuario, pois, a não ser no caso do art. 2291, não tem poderes de disposição, somente tendo o gozo e a administração dos bens sujeitos ao fideicomisso (n.1 do art. 2290). 5 - Enquanto não ocorrer o falecimento do fiduciario, o fideicomissario e herdeiro com a expectativa de sucessão, so se tornando...

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