Acórdão nº 9050843 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução15 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA A DECISãO Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127/65 DE 1965/08/03 BXXXVIII. D 360/71 DE 1971/08/21 ART35.

Sumário: O prazo de caducidade fixado na Base XXXVIII da Lei 2127 de 3/8/65 só se inicia com a entrega ao sinistrado do boletim...

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