Acórdão nº 9050948 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução15 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127/65 DE 1965/08/03 BXXXVIII N1. D 360/71 DE 1971/08/21 ART7.

Sumário: I - Tendo um trabalhador sofrido um acidente de trabalho em 4-11-81, tendo-lhe a seguradora dado alta em 29-09-82, por cura clínica sem qualquer desvalorização, tendo ele aceitado estar efectivamente curado sem incapacidade alguma e tendo participado o acidente ao magistrado do Ministério Público apenas em 1-6-89, o direito de acção respeitante às prestações fixadas na Lei...

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