Acórdão nº 0124606 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução21 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: ANULADA A DECISãO.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2003 ART2004 ART2009 N1 C. CPC67 ART712 N2.

Sumário: I - Não constando do processo materia de facto bastante para ajuizar das necessidades do alimentando quanto ao seu sustento, habitação e vestuario e quanto a sua instrução e educação, a sua falta torna deficiente e obscuro o processado relativamente a esse aspecto factico com reflexo na sentença recorrida, que assim permanece sem fundamentação; II - Insuficientes e obscuros são tambem os elementos, se não constarem do processo os meios da mãe do menor para se poder definir se ela pode ou não concorrer...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT