Acórdão nº 0500608 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução19 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART393 N3 ART394 N1. CPC67 ART511 N1 ART456.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/03/03 IN BMJ N215 PAG206. AC STJ DE 1981/04/08 IN BMJ N306 PAG249. AC STJ DE 1979/09/10 IN BMJ N290 PAG352. AC RP DE 1975/10/24 IN BMJ N252 PAG198. AC STJ DE 1972/11/17 IN BMJ N221 PAG164.

Sumário: I - E admissivel prova testemunhal sobre convenção contraria ou adicional ao conteudo de contrato de arrendamento celebrado por escrito mas não sujeito a essa forma, em particular quando, face...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT