Acórdão nº 0409160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução05 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N4 ART146 N1. CCIV66 ART376 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/07/18 IN BMJ N109 PAG606. AC STJ DE 1964/04/28 IN BMJ N136 PAG314.

Sumário: 1 - Ha justo impedimento quanto a apresentação de contestação por parte de Re seguradora que solicitou ao seu unico advogado a mesma contestação, se este adoeceu sete dias depois disso e faleceu dois dias depois do termo do prazo...

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