Acórdão nº 0124505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ANULADA A DECISÃO ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART472 N1 ART668 N1 D N3 ART715 ART920.

Sumário: I - O autor pode cumular o pedido de rendas vencidas com o das rendas vincendas n. 1 do artigo 472 do C.P.C.. E uma razão de economia processual que justifica este preceito, que se deve relacionar com o do n. 1 do artigo 920. II - O credor de obrigações de trato sucessivo que tenha pedido a condenação do reu no pagamento não so das obrigações vencidas como das vincendas esta assim, liberto, quanto a estas, da necessidade de propor novas acções declarativas e pode renovar a execução primeiramente...

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