Acórdão nº 9140006 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1187 ART463 N3 ART792.

Sumário: I- O recurso de apelação da sentença declaratoria de falencia sobe imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo. II- Tal efeito não se...

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