Acórdão nº 9050925 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: OTM78 ART182 N2 ART186 N3. CPC67 ART691 N1.

Sumário: É de apelação e não de agravo o recurso da decisão sobre um requerimento de cessação de prestação alimentícia devida a menor...

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