Acórdão nº 0225764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N4. CP886 ART88.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/11/21 IN CJ T1 ANOX PAG8. AC STJ DE 1983/10/26 IN BMJ N330 PAG400.

Sumário: I - Na concorrência de leis penais que se sucederam no tempo e, no caso de acumulação de infracções, a determinação do regime mais favorável deve fazer-se perante cada um dos crimes e não em face do conjunto deles. II - Na determinação do regime mais favorável relativamente a cada um desses crimes atender-se-á também às...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT