Acórdão nº 0124025 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ECON - DIR BANC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCOM888 ART231. DL 8/74 DE 1974/01/14 ART70 N1 N2 N3. CPC67 ART664 ART668 N1 D.

Sumário: I - Configura-se como contrato de mandato comercial o contrato pelo qual o Autor incumbe uma entidade bancária ( Ré ) de proceder a operações de compra e venda em bolsa de valores mobiliários ( cfr. artigo 231, do Código Comercial ). II - Perante o disposto no artigo 70, números 1, 2 e 3, do Decreto-Lei número 8/74, de 14 de Janeiro, à Ré ( entidade bancária ) incumbia apenas transmitir a corretor da bolsa as ordens de compra ou de venda que recebia do Autor, não podendo ser imputada...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT